Oceanner

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO – OCEANNER EIRELI ME

Bem-vindos à OCEANNER. Por favor, antes de utilizar os nossos serviços, é indispensável que você leia, entenda e concorde, de modo a vincular-se legalmente, ao presente Termos e Condições de Serviço (“TERMO”).

DEFINIÇÕES:

EMBARCAÇÕES: Barcos, veleiros, lanchas ou qualquer estrutura flutuante destinada ao esporte e/ou recreação.
PASSEIO: Atividades realizadas em uma embarcação náutica com o intuito de esporte ou recreação, incluindo passeio, mergulho, pescaria, entre outras atividades.
LOCADOR: É o usuário cadastrado junto à OCEANNER, proprietário de uma EMBARCAÇÃO, ao qual deseja alugá-la ao Locatário interessado.
LOCATÁRIO OU PASSAGEIRO: É o usuário cadastrado junto à OCEANNER, que solicita a locação de uma EMBARCAÇÃO ao Locador para realizar PASSEIO.
CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO: É o profissional contratado pelo Locador, devidamente regularizado para o exercício da profissão, conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que será responsável por comandar e prosseguir com a navegação da EMBARCAÇÃO durante o PASSEIO acordado pelo Locatário ao Locador.
USUÁRIO: Designação genérica dada aos utilizadores da Plataforma da OCEANNER, sendo representado por visitantes ao website ou aplicativo, Locador, Locatário e Condutor da EMBARCAÇÃO;
PLATAFORMA: É o conjunto de funcionalidades disponíveis aos Usuários por meio do aplicativo para smartphones e tablets, pelo site www.oceanner.com.br e outros domínios e subdomínios da OCEANNER que permite a conexão e negociação entre Locadores e Locatários;
OCEANNER: É a Pessoa Jurídica OCEANNER Eireli – ME, proprietária da plataforma de intermediação que conecta Locadores de EMBARCAÇÕES e Locatários. A plataforma disponibiliza espaço para os Locadores divulgarem suas embarcações para locação aos Locatários.

ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS:

Este TERMO aplica-se aos serviços de intermediação prestados pela OCEANNER por meio do conjunto da plataforma tecnológica, constituído pelo aplicativo para smartphones e tablets e pelo site www.oceanner.com.br e outros domínios e subdomínios da OCEANNER, daqui em diante denominado unicamente “PLATAFORMA”.
Como o fornecedor da PLATAFORMA, a OCEANNER não é proprietária, não cria, vende, revende, fornece, controla, gerencia, oferece, entrega ou abastece qualquer EMBARCAÇÃO ou Serviços de Aluguel de EMBARCAÇÕES. Os LOCADORES são os únicos responsáveis por suas EMBARCAÇÕES e Serviços de Aluguel de EMBARCAÇÕES. Quando os USUÁRIOS fazem ou aceitam uma reserva, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A OCEANNER não é e não se torna parte, muito menos é solidária, ou outra participante de qualquer relacionamento contratual entre os USUÁRIOS, tampouco a OCEANNER é uma Empresa da Charter, Empresa de Aluguel de EMBARCAÇÕES, Instituição Financeira ou Seguradora. A OCEANNER não atua como um agente em qualquer capacidade para um USUÁRIO.
O TERMO configura-se como o único documento a reger a relação contratual com o USUÁRIO, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente.
A aceitação do TERMO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela OCEANNER e a mera utilização da PLATAFORMA implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o USUÁRIO discorde de qualquer termo ou condição previsto no TERMO, deverá cessar imediatamente a utilização da PLATAFORMA, bem como qualquer outra funcionalidade oferecida pela OCEANNER.
A OCEANNER reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar os serviços ou de modificar estes Termos, incluindo as taxas de serviço. Em caso de eventual modificação deste TERMO, informaremos a respeito da alteração e, ao continuar utilizando os serviços, o USUÁRIO está indicando que concorda com as modificações.
O TERMO encontra-se integralmente disponível e de fácil acesso, motivo pelo qual, não é dado ao USUÁRIO alegar o desconhecimento das regras e as obrigações aqui estabelecidas.

TERMOS DO SERVIÇO ENTRE A OCEANNER E O LOCATÁRIO

Mediante o cadastramento como Usuário e/ou a utilização da PLATAFORMA, o LOCATÁRIO, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos.
A OCEANNER se reserva o direito de alterar ou atualizar estes TERMOS DO SERVIÇO a qualquer tempo, bastando para sua entrada em pleno vigor a sua publicação no site da OCEANNER.

CADASTRO

O USUÁRIO deverá cadastrar uma conta (“Conta OCEANNER”) para utilizar os recursos da PLATAFORMA, como divulgar ou fazer reserva de uma EMBARCAÇÃO. Caso você faça o cadastro de uma Conta OCEANNER para uma pessoa jurídica, você representa e garante que você possui legitimidade para vincular legalmente tal entidade e nos concede todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.
O USUÁRIO pode cadastrar uma Conta OCEANNER utilizando um endereço de e-mail e criando uma senha, ou através de sua conta com determinados serviços de rede social de terceiros, como Facebook ou Google.
O USUÁRIO deve fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta OCEANNER e da página de seu perfil da Conta OCEANNER sempre atualizadas.
O USUÁRIO não pode cadastrar mais de 1 (uma) Conta OCEANNER, exceto se a OCEANNER lhe autorizar a fazê-lo.
O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de Conta OCEANNER e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. Você deverá notificar a OCEANNER imediatamente caso você tome conhecimento, ou tenha qualquer motivo para suspeitar, de que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou ainda comprometidas ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta OCEANNER. Você é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta OCEANNER, exceto se as referidas atividades não forem autorizadas por você e você não tenha sido negligente (como não relatar o uso não autorizado ou a perda de suas credenciais).
A fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários da PLATAFORMA, a OCEANNER tem o direito de tomar todas as medidas cabíveis, inclusive o impedimento imediato do LOCATÁRIO de permanecer na PLATAFORMA, sem a necessidade de prestar aviso prévio.
Se desejar que o cadastro seja excluído da PLATAFORMA, o USUÁRIO deve enviar uma mensagem pedindo a exclusão para o e-mail cadastro@oceanner.com.br.

A RELAÇÃO ENTRE O LOCATÁRIO E A OCEANNER

A OCEANNER consiste em uma PLATAFORMA de intermediação que possibilita a localização e a comunicação entre interessados em alugar embarcações para realização de PASSEIOS (LOCATÁRIOS) a proprietários de embarcações com disponibilidade para alugá-las (LOCADORES).
Desta forma, a OCEANNER presta apenas serviços de licenciamento de uso de software aos LOCADORES, se isentando por quaisquer perdas, prejuízos ou danos, de qualquer natureza, decorrentes ou relativos aos serviços de locação e/ou transporte prestado.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a OCEANNER outorga ao LOCATÁRIO uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e restritivamente para acessar e utilizar a PLATAFORMA para fins pessoais. Esta não é uma licença comercial, cujo interesse, pelo LOCATÁRIO, deverá ser comunicado a OCEANNER.
Para tanto, o LOCATÁRIO se compromete em fazer uso adequado da PLATAFORMA. Qualquer ação ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com estes TERMOS DO SERVIÇO, implicará na exclusão do cadastro do LOCATÁRIO, na proibição da utilização da PLATAFORMA, sem prejuízo da apuração das perdas e danos.
A OCEANNER se reserva do direito de disponibilizar seus dados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a OCEANNER seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

DO PAGAMENTO

O objeto destes TERMOS DO SERVIÇO é vinculado à solução de pagamentos PAGAR.ME. O LOCATÁRIO se declara ciente de que a solução de pagamentos é fornecida pela PAGAR.ME.
Ao adicionar uma Forma de Pagamento na PLATAFORMA, pediremos que o USUÁRIO forneça informações comuns de cobrança como nome, endereço de cobrança, nome do titular do cartão de crédito, número do cartão do crédito, entre outras informações. Você deverá fornecer informações atuais, precisas e completas ao adicionar uma Forma de Pagamento, e é sua obrigação manter sua Forma de Pagamento sempre atualizada.

RESERVA DE LUGARES

Na OCEANNER o USUÁRIO não precisa alugar toda a EMBARCAÇÃO. Pode reservar apenas os lugares que irá utilizar e economizar. Nós buscaremos mais pessoas para compartilhar o custo do aluguel total da EMBARCAÇÃO com você.
Tanto na RESERVA DE LUGARES, como na RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA, os preços incluem tripulação e combustível. Não é possível reservar um PASSEIO sem o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO fornecido pelo LOCADOR.
Queremos que todos os USUÁRIOS se sintam confiantes em reservar lugares nas EMBARCAÇÕES divulgadas na PLATAFORMA, para tanto, a OCEANNER criou um modelo de RESERVA DE LUGARES. Quando o LOCATÁRIO solicita a RESERVA DE LUGARES em uma EMBARCAÇÃO, a OCEANNER aguarda até que todos os lugares disponíveis sejam reservados. Quando isso acontece, pedimos a confirmação da reserva a todos os LOCATÁRIOS, e em caso positivo obtemos uma pré-autorização no cartão de crédito de cada um. No 7º (sétimo) dia após essa pré-autorização, se todos os LOCATÁRIOS confirmarem a RESERVA DE LUGARES, a cobrança é efetivada em definitivo. Dentro desses 7 (sete) dias, caso um ou mais LOCATÁRIOS desistam da reserva, não haverá cobrança no cartão de crédito dos LOCATÁRIOS, e a EMBARCAÇÃO volta para a lista de EMBARCAÇÕES com lugares disponíveis.
O LOCATÁRIO é avisado quando a pré-autorização for aprovada, e tem 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento. Após esse período, a cobrança no cartão de crédito se efetiva definitivamente e não há reembolso em caso de cancelamento, exceto o disposto no parágrafo posterior.
Caso o USUÁRIO cancele a RESERVA DE LUGARES após a cobrança em definitivo, a OCEANNER envidará os melhores esforços para vender a reserva a outro USUÁRIO, mas não poderá garantir que essa venda seja realizada. Em caso positivo, haverá o reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago, descontadas as taxas de gateway e antifraude da PAGAR.ME, da reserva ao USUÁRIO que pedir o cancelamento. Se a venda não for realizada a outro USUÁRIO, não haverá reembolso e o PASSEIO será realizado, para não prejudicar os outros USUÁRIOS que não pediram o cancelamento.
Para que o LOCADOR tenha tempo hábil para preparar a EMBARCAÇÃO para um PASSEIO, se todos os lugares forem reservados em um prazo de até 10 (dez) dias da data do PASSEIO, será feita a cobrança em definitivo e não haverá tempo de arrependimento tampouco reembolso em caso de cancelamento.
Nos casos em que todos os lugares da embarcação em uma RESERVA DE LUGARES não sejam preenchidos em até 10 (dez) dias antes da DATA DO PASSEIO, a OCEANNER fará uma rodada de perguntas aos interessados pela reserva sobre a possibilidade de fecharem o PASSEIO apenas entre os interessados. Nesse caso, o preço de cada reserva aumentará, não haverá prazo de arrependimento e tampouco reembolso em cancelamentos. Essas informações serão enviadas aos USUÁRIOS e se todos concordarem com as novas condições, a reserva da EMBARCAÇÃO será concluída. Caso contrário, EMBARCAÇÃO continua na lista de EMBARCAÇÕES com lugares disponíveis.
Por motivo de condições climáticas ou outra circunstância que afete a segurança do LOCATÁRIO, o LOCADOR poderá cancelar o PASSEIO. Nesse caso, os LOCATÁRIOS poderão remarcar o PASSEIO para outra data ou obter 100% (cem por cento) de reembolso do valor pago pela reserva.
Se após aceitar uma reserva, o LOCADOR cancelá-la por outro motivo que não sejam condições climáticas ou outra circunstância que afete a segurança do LOCATÁRIO, os LOCATÁRIOS receberão 100% (cem por cento) de reembolso do valor pago pela reserva.
Caso o PASSEIO seja interrompido por condições climáticas ou outra circunstância que afete a segurança do LOCATÁRIO em razão de fatos de terceiros ou sem culpa ou dolo da OCEANNER ou do LOCADOR, os LOCATÁRIOS não terão direito a reembolso.

RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA

Se o USUÁRIO preferir, poderá alugar a embarcação inteira, mesmo que já tenham outros usuários esperando para fechar o passeio. Ao alugar o barco inteiro, a RESERVA DE LUGARES é automaticamente cancelada e a embarcação fica disponível apenas para você e seus convidados.
Tanto na RESERVA DE LUGARES, como na RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA, os preços incluem tripulação e combustível. É vedada a reserva de um PASSEIO sem o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO fornecido pelo LOCADOR.
Em uma RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA, é proibido ao LOCATÁRIO levar um número de convidados que ultrapasse o número de lugares máximo da EMBARCAÇÃO. O LOCADOR se reservará no direto de só realizar o PASSEIO se o número de USUÁRIOS for igual ou inferior à capacidade máxima de pessoas.
Para efeito do número máximo de pessoas que uma EMBARCAÇÃO permite, não há limite mínimo ou máximo de idade. O número de crianças e idosos, inclusive, contam para essa capacidade máxima.
Queremos que todos os USUÁRIOS se sintam confiantes em reservar uma EMBARCAÇÃO inteira divulgada na PLATAFORMA, para tanto, a OCEANNER criou um modelo de RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA. Quando o LOCATÁRIO solicita a RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA, a OCEANNER obtém uma pré-autorização no cartão de crédito do LOCATÁRIO.
O LOCATÁRIO é avisado quando a pré-autorização for aprovada, e tem 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento. Após esse período, a cobrança no cartão de crédito se efetiva definitivamente e não há reembolso em caso de cancelamento, exceto o disposto no parágrafo posterior.
Caso o USUÁRIO cancele a RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA após a cobrança em definitivo, a OCEANNER envidará os melhores esforços para reservar a EMBARCAÇÃO na mesma data para outros USUÁRIOS, mas não poderá garantir que essa reserva seja realizada. Em caso positivo, haverá o reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago, descontadas as taxas de gateway e antifraude da PAGAR.ME, da reserva ao USUÁRIO que pedir o cancelamento. Se a reserva a outro USUÁRIO não for realizada, não haverá reembolso.
Para que o LOCADOR tenha tempo hábil para preparar a EMBARCAÇÃO para um PASSEIO, se a RESERVA DE EMBARCAÇÃO INTEIRA ocorrer em um prazo de até 10 (dez) dias da data do PASSEIO, será feita a cobrança em definitivo e não haverá tempo de arrependimento tampouco reembolso em caso de cancelamento.
Por motivo de condições climáticas ou outra circunstância que afete a segurança do LOCATÁRIO, o LOCADOR poderá cancelar o PASSEIO. Nesse caso, o LOCATÁRIO poderá remarcar o PASSEIO para outra data ou obter 100% (cem por cento) de reembolso do valor pago pela reserva.
Se após aceitar uma reserva, o LOCADOR cancelá-la por outro motivo que não sejam condições climáticas ou outra circunstância que afete a segurança do LOCATÁRIO, o LOCATÁRIO receberá 100% (cem por cento) de reembolso do valor pago pela reserva.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Uma vez que a OCEANNER atua apenas na intermediação e com o licenciamento da sua PLATAFORMA, quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do aluguel da EMBARCAÇÃO são de responsabilidade exclusiva dos respectivos usuários, conforme o caso, sem qualquer responsabilidade da OCEANNER.
Ao alugar uma EMBARCAÇÃO, o LOCATÁRIO reconhece que a OCEANNER não responde por quaisquer aspectos dos serviços prestados ao LOCATÁRIO contratados por meio da utilização da PLATAFORMA, ou ainda, pelo conteúdo de sites ou aplicativos, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.
A OCEANNER não se responsabiliza, ainda, pela perda de bens ocasionados por esquecimento ou furtos, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos bens, sendo todos os esforços empregados pela OCEANNER para recuperá-los uma mera liberalidade.

INDENIZAÇÃO

O LOCATÁRIO concorda em isentar, defender (a critério da OCEANNER), indenizar, e manter a OCEANNER, livres de danos por e contra qualquer reclamação, responsabilidade, danos, prejuízos e despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e jurídicas razoáveis, provenientes de ou de qualquer modo relacionadas com (i) a violação destes Termos (ii) o uso indevido da Plataforma ou de quaisquer Serviços da OCEANNER, (iii) interação com qualquer USUÁRIO, sem limitações e danos, prejuízos e lesões (independentemente de serem compensatórias, diretas, incidentais, consequenciais ou outras) de qualquer natureza relacionados a ou, como resultado dos serviços prestados (iv) sua violação de quaisquer leis, regulamentações ou direitos de terceiros.

DA SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Para os efeitos destes TERMOS DO SERVIÇO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.
Queremos que você se sinta confiante em usar o nosso site, para tanto, a OCEANNER envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do LOCATÁRIO sob sua guarda.
A OCEANNER não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo LOCATÁRIO por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.
O LOCATÁRIO aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da OCEANNER ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.
A senha utilizada na conta junto à OCEANNER é a chave de entrada para permitir acesso à PLATAFORMA. É recomendado a utilização de números exclusivos, letras e caracteres especiais e a não divulgação da senha. O LOCATÁRIO estará sujeito a ações legalmente vinculativas tomadas em seu nome, sendo a OCEANNER isenta de qualquer responsabilidade.
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado na PLATAFORMA, são de propriedade exclusiva da OCEANNER, sendo expressamente vedada toda e qualquer de reprodução da PLATAFORMA.

CONTATO

Em caso de qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente TERMO DE USO, por favor, contate a OCEANNER através do e-mail contato@oceanner.com.br

OBRIGADO POR UTILIZAR OS SERVIÇOS DA OCEANNER!

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO ENTRE A OCEANNER E O LOCADOR

DA RELAÇÃO ENTRE O LOCADOR E A OCEANNER

A relação existente neste TERMO consiste no licenciamento, gratuito, revogável, limitado, não transferível, não comercial e não exclusivo para uso da PLATAFORMA, de propriedade da OCEANNER, pelo LOCADOR.
Por meio da PLATAFORMA, o LOCADOR divulga e promove (quando disponível) suas embarcações para eventual aluguel por parte do LOCATÁRIO interessado, ao qual a OCEANNER realiza a intermediação de forma onerosa, conforme tratado em tópico posterior.
O LOCADOR é proprietário e o único e exclusivo responsável pela EMBARCAÇÃO, devendo mantê-la devidamente enquadrada aos requisitos legais, assim como é responsável por todos e quaisquer problemas, danos ou prejuízos a terceiros causados pelo LOCATÁRIO ou CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO, uma vez que a atuação da OCEANNER se configura UNICAMENTE pela intermediação acima indicada ou pelo licenciamento da PLATAFORMA.
O LOCADOR reconhece que este TERMO e o seu cadastro junto à OCEANNER não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A OCEANNER, por meio da PLATAFORMA, disponibiliza espaço para a veiculação de anúncios on-line onde o LOCADOR tem acesso para divulgar sua EMBARCAÇÃO para posterior aluguel aos LOCATÁRIOS interessados, e fornecer o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO para prestar serviços de comando a bordo da EMBARCAÇÃO na data previamente agendada para realização do PASSEIO.
Deste modo, a OCEANNER é isenta de quaisquer responsabilidades pelas embarcações, exemplificativamente, mas não limitado a vistorias, licenças, características funcionais, manutenção, segurança, garantias, entre outros, e PASSEIOS realizados, bem como pelos profissionais que prestam serviços a bordo, atuando como uma plataforma de intermediação, que conecta o interesse e a disponibilidade de LOCADORES de embarcações a LOCATÁRIOS.
A OCEANNER não será responsável por nenhum problema, dano ou prejuízo a terceiros ao qual não tiver dado causa direta, sendo isenta de quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais relacionados às embarcações, associados ao LOCATÁRIO ou ao seu CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO e outros eventuais prepostos.
A OCEANNER não será responsável, ainda, por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente (i) do uso inadequado da PLATAFORMA por qualquer usuário, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes; (ii) das condutas abusivas ou dolosas por parte do LOCADOR ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à OCEANNER ou a terceiros; além do (iii) do atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre o LOCADOR com o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO e/ou LOCATÁRIO.
Ainda que a OCEANNER envide os melhores esforços para manter o melhor funcionamento da PLATAFORMA, não há previsão de garantia pelo conteúdo das informações publicadas, uma vez que são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião dos sócios, administradores e funcionários da OCEANNER, que também não são responsáveis pela violação de direitos autorais decorrente de conteúdos, textos, imagens, informações, documentos e materiais publicados no site.
Devido à natureza da Internet, a OCEANNER não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da PLATAFORMA. A OCEANNER pode restringir a disponibilidade da PLATAFORMA ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de nossos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da PLATAFORMA. A OCEANNER pode melhorar e alterar a PLATAFORMA e introduzir novos Serviços da OCEANNER de tempos em tempos.
A OCEANNER também não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO ou agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude ou má utilização da PLATAFORMA.

Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste TERMO, o LOCADOR obriga-se a:

  • Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação da EMBARCAÇÃO utilizada;
  • Identificar, compreender e cumprir com todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis a seus Serviços de Aluguel de EMBARCAÇÕES. Em muitas cidades, os LOCADORES podem precisar se registrar, obter uma permissão ou licença para o Aluguel de suas EMBARCAÇÕES e serviços relacionados. Os LOCADORES são os únicos responsáveis por identificar e obter quaisquer licenças, permissões ou registros exigidos para qualquer Serviço de Aluguel de EMBARCAÇÕES oferecido. As sanções podem incluir multas ou outras medidas. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam ao Serviço de Aluguel de EMBARCAÇÕES, sempre procure assessoria jurídica;
  • Fornecer a EMBARCAÇÃO em perfeitas condições para uso, possuindo autorizações e equipamentos (como o kit de salvatagem), de acordo com todas as exigências legais e regulatórias de segurança à tripulação para o uso das embarcações, inclusive seguro obrigatório;
  • Fornecer informações completas e precisas sobre seus Serviços de Aluguel de Embarcações (tais quais descrição, localização e disponibilidade de calendário da sua EMBARCAÇÃO). As fotos, animações ou os vídeos (coletivamente, “Imagens”) utilizados em suas EMBARCAÇÕES devem refletir precisamente a qualidade e a condição de seus Serviços de Aluguel de Embarcações;
  • Divulgar quaisquer deficiências, restrições (como as regras da EMBARCAÇÃO) e exigências que se apliquem (como uma idade mínima, proficiência ou porte físico necessários para uma experiência (mergulho e pesca, por exemplo);
  • Fornecer quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela OCEANNER. O LOCADOR é responsável por manter as informações de sua EMBARCAÇÃO atualizadas a todo o momento incluindo disponibilidade de calendário;
  • Arcar com os custos reparatórios, caso necessário, provenientes do período de fretamento da EMBARCAÇÃO, uma vez que a OCEANNER, o LOCATÁRIO e o COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO são isentos de qualquer responsabilidade, salvo casos com comprovação de dolo ou culpa do autor da conduta danosa;
  • Acionar serviço de assistência a salvatagem, quando for necessário, sob encargo de arcar com os custos do serviço;
  • Arcar com quaisquer danos causados à EMBARCAÇÃO ou acessórios nela contidos, decorrentes de culpa ou dolo dos LOCATÁRIOS e/ou COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO;
  • Prover o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO e certificar-se que esteja legalmente licenciado na categoria apropriada pelas autoridades competentes para conduzir embarcações, respondendo exclusivamente sob as penas da lei, sobre qualquer informação que não seja verídica e pela irregularidade das informações, sendo a OCEANNER isenta de qualquer responsabilidade;
  • Estabelecer um preço (incluindo quaisquer Impostos, se aplicável) para a LOCAÇÃO de sua EMBARCAÇÃO. O preço anunciado deverá obrigatoriamente incluir (i) combustível que atenda integralmente a utilização; (ii) o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO; e (iii) outros membros da tripulação (se for o caso). Uma vez que os LOCATÁRIOS solicitarem a Reserva de sua EMBARCAÇÃO, o LOCADOR não poderá solicitar aos LOCATÁRIOS que paguem um preço diferente do que aquele do pedido de Reserva, tampouco cobrar outros valores.
  • Garantir que o preço anunciado da LOCAÇÃO seja menor ou idêntico ao mais baixo praticado em outros meios de divulgação, on-line e off-line, incluindo negociações diretas entre LOCADOR e LOCATÁRIO;
  • Não agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento abusivo ou desordeiro;
  • Garantir que seus funcionários ou parceiros, incluindo o COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO, obedeçam ao item anterior 'j';
  • Não conduzir um número de passageiros que ultrapasse o número de lugares máximo da EMBARCAÇÃO. O LOCADOR só poderá fazer o PASSEIO se o número de USUÁRIOS for igual ou inferior à capacidade máxima de pessoas permitidas pela EMBARCAÇÃO. Para efeito de número máximo de pessoas que uma EMBARCAÇÃO permite, não há limite mínimo ou máximo de idade. O número de crianças e idosos, inclusive, contam para essa capacidade máxima.
  • Assegurar que as informações, fotos, animações ou os vídeos (coletivamente “Imagens”) utilizados em suas divulgações na PLATAFORMA reflitam precisamente a qualidade e a condição de suas EMBARCAÇÕES. A OCEANNER reserva-se ao direito de exigir que as EMBARCAÇÕES possuam um número mínimo de informações ou de Imagens de um determinado formato, tamanho e resolução;
  • Obter o seguro apropriado para as EMBARCAÇÕES e LOCAÇÃO de EMBARCAÇÕES (se aplicável), incluindo Perda Total (Incêndio, Raio, Naufrágio, Encalhe, Abalroamento), Assistência Salvamento, Responsabilidade Civil, Avaria Parcial de Casco e Motor, Roubo e Furto Total Qualificado da EMBARCAÇÃO, Retirada e Colocação na Água, e Remoção de Destroços. Examine cuidadosamente cada apólice de seguro, e, em particular, certifique-se de que entende e está familiarizado com todas as exclusões, e quaisquer deduções que possam ser aplicadas para tal apólice de seguro, incluindo, mas não limitando a, se a sua apólice de seguro cobrirá ou não as ações ou omissões de USUÁRIOS (e as pessoas para quem o LOCATÁRIO reservou a EMBARCAÇÃO, se aplicável), durante a LOCAÇÃO;
  • Declarar e garantir que (i) qualquer EMBARCAÇÃO que divulgar na PLATAFORMA não implicará em violação de qualquer contrato ou negócio jurídico celebrado com terceiros, tais como associações, coproprietários da EMBARCAÇÃO, Marinas, ou outros contratos, e (ii) cumprirão todas as leis aplicáveis, exigências de impostos e outras regras e regulamentos (incluindo ter todas as permissões, licenças e os registros exigidos). Enquanto LOCADOR, você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que de algum modo esteja presente no ato da LOCAÇÃO, como o CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO, excluindo os LOCATÁRIOS (e os indivíduos que os LOCATÁRIOS levarem à EMBARCAÇÃO, se aplicável);
  • Ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo de USUÁRIO na, ou através da, PLATAFORMA, conceder à OCEANNER uma licença mundial transferível, sublicenciável, perpétua (ou pelo período da proteção), irrevogável, livre de royalties, não exclusiva sobre o referido Conteúdo de USUÁRIO para acessar, utilizar, armazenar, copiar, modificar, elaborar trabalhos derivativos de, distribuir, publicar, transmitir, encaminhar ou explorar de qualquer forma, comercialmente ou não, o referido Conteúdo de USUÁRIO para fornecer e/ou promover a PLATAFORMA, em qualquer meio ou plataforma. Exceto se o USUÁRIO der consentimento específico, a OCEANNER não reivindicará quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de USUÁRIO e nada presente nestes Termos será considerado para restringir quaisquer direitos que você possa ter de usar ou explorar seu Conteúdo de USUÁRIO.

INDENIZAÇÃO

O LOCADOR concorda em isentar, defender (a critério da OCEANNER), indenizar, e manter a OCEANNER, livre de danos por e contra qualquer reclamação, responsabilidade, danos, prejuízos e despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e jurídicas razoáveis, provenientes de ou de qualquer modo relacionadas com (i) a violação destes Termos (ii) o uso indevido da Plataforma ou de quaisquer Serviços da OCEANNER, (iii) interação com qualquer USUÁRIO, sem limitações e danos, prejuízos e lesões (independentemente de serem compensatórias, diretas, incidentais, consequenciais ou outras) de qualquer natureza relacionados a ou, como resultado dos serviços prestados (iv) sua violação de quaisquer leis, regulamentações ou direitos de terceiros.

DO CANCELAMENTO DE RESERVAS OU DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

Os USUÁRIOS podem cancelar uma reserva solicitada antes da data de embarque uma vez aceita e confirmada a reserva. No entanto, é indicado aos USUÁRIOS que evitem o cancelamento, pois gera transtornos aos envolvidos e pode culminar em má reputação à parte que realizou o cancelamento. Nossa política de cancelamento é rígida, e o LOCADOR que tiver a intenção de cancelar o serviço previamente agendado estará sujeito às seguintes regras:

  • Se após aceitar uma reserva, o LOCADOR cancelá-la por qualquer motivo que não sejam condições climáticas ou outra circunstância comprovada que afete a segurança do LOCATÁRIO e, consequentemente, a OCEANNER tiver que efetuar o reembolso ao LOCATÁRIO, a título de penalidade, a OCEANNER enviará uma fatura de cobrança ao LOCADOR no valor reembolsado da taxa da OCEANNER. A transferência de valores da Conta PAGAR.ME para a conta bancária do LOCADOR só poderá ser efetuada após o pagamento dessa fatura. Caso a OCEANNER encontre uma solução para o LOCATÁRIO que não gere reembolso, o pagamento da fatura de cobrança antes referida ou saldo a pagar pelo LOCADOR, poderá ser dispensada.
  • Sem prejuízo do item acima, a OCEANNER poderá remover o LOCADOR e suas embarcações da PLATAFORMA caso cancele 3 (três) ou mais aluguéis em um período de 12 (doze) meses, por razões que não sejam condições climáticas ou outra circunstância, comprovada, que afete a segurança do LOCATÁRIO.


Não será efetuado reembolso aos LOCATÁRIOS, caso o PASSEIO seja interrompido por condições climáticas, caso fortuito, força maior, ou qualquer outra circunstância por justa causa, tendo em vista se tratar de eventos não controlados ou inerentes ao negócio.

DO MEIO DE PAGAMENTO

O objeto deste TERMO é vinculado à solução de pagamentos denominada “PAGAR.ME”, de titularidade de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. (“PAGAR.ME”).
O LOCADOR se declara ciente de que a solução de pagamentos é fornecida pela PAGAR.ME, que manterá os recursos constantes na Conta PAGAR.ME da OCEANNER em conta bancária de titularidade da PAGAR.ME, em instituição financeira de escolha deste último.
Independentemente do período em que ficarem depositados, os recursos mantidos na Conta PAGAR.ME não serão atualizados monetariamente, bem como não haverá incidência de juros ou qualquer índice de remuneração.
O LOCADOR deverá arcar integralmente com todas as responsabilidades e obrigações da transação (i. e., as remunerações da PAGAR.ME e das credenciadoras (já descontadas a taxa da OCEANNER), bem como a responsabilidade por eventuais chargebacks).
Qualquer chargeback do(s) outro(s) recebedor(es) será, perante a PAGAR.ME, de responsabilidade exclusiva do LOCADOR e, portanto, pode ser a ele imputado para fins de diminuição do saldo disponível do LOCADOR.
O valor das taxas cobradas pela PAGAR.ME sobre as transações com cartão de crédito e saques estão disponíveis na Conta PAGAR.ME. Para consultar as taxas, envie um e-mail para contato@oceanner.com.br e enviaremos as informações ou um relatório de sua conta.
A qualquer momento o LOCADOR poderá, desde que haja saldo suficiente para arcar com os custos do saque, e que não haja débitos com a OCEANNER, solicitar à OCEANNER a transferência de valores da Conta PAGAR.ME para a conta bancária do LOCADOR cadastrada na PAGAR.ME.
Para pagamentos por cartão de crédito a PAGAR.ME disponibilizará o valor líquido de cada transação em até 33 (trinta e três) dias corridos da data em que a transação for aprovada pelas bandeiras, pelas credenciadoras ou pelas empresas administradoras de cartões.
Se a disponibilização do valor líquido do pagamento ocorrer antes da DATA DO PASSEIO, a OCEANNER bloqueará o pagamento ao LOCADOR até que o PASSEIO tenha de fato ocorrido. A liberação do pagamento será feita em até 3 (três) dias úteis após o PASSEIO.

O valor líquido não será disponibilizado em casos de:

  1. I. PASSEIO não realizado por ação ou omissão do LOCADOR;
  2. II. chargeback ou de estorno;
  3. III. infração do LOCADOR aos termos deste TERMOS DO SERVIÇO, quando esta puder ocasionar perdas para terceiros, para a OCEANNER ou para a PAGAR.ME;
  4. IV. indícios ou provas de que o LOCADOR possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas da OCEANNER ou PAGAR.ME;

O uso de um sistema antifraude é obrigatório pelo LOCADOR disponibilizado pela solução PAGAR.ME. Para consultar a taxa, envie-nos um e-mail para contato@oceanner.com.br e encaminharemos as informações ou um relatório de sua conta.
A OCEANNER não se responsabiliza por quaisquer reclamações em decorrência da não aprovação dos pedidos suspeitos de fraude pelo sistema antifraude.
São aplicáveis ao LOCADOR as regras de chargeback estipuladas pelas credenciadoras, conforme contratos de credenciamento (que o LOCADOR declara conhecer), os quais podem ser verificados nos sites das credenciadoras. Também se aplicam ao LOCADOR as regras estipuladas pelas instituições financeiras vinculadas às transações realizadas por meio de boleto bancário.
A OCEANNER não se responsabiliza pelo não recebimento pelo LOCADOR de quaisquer valores decorrentes da venda de seus produtos e/ou serviços cujas transações foram aprovadas pela PAGAR.ME, mas sofreram chargeback.
A OCEANNER debitará, no saldo do LOCADOR, o montante equivalente às contestações da prestação do serviço contra o LOCADOR. As contestações dos usuários, caso ocorram, serão franqueadas ao LOCADOR que, por sua vez, terá 72 (setenta e duas) horas para esclarecê-las. Se, comprovadamente infundadas, a OCEANNER liberará o pagamento em questão.
Se, após a completa extinção da relação contratual entre as Partes, surgir algum chargeback, estorno ou processo judicial ou administrativo, ele será de responsabilidade única e exclusiva do LOCADOR.
A OCEANNER poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta PAGAR.ME do saldo do LOCADOR, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro associado com base nos registros de chargeback relativos a pagamentos recebidos pelo LOCADOR, bem como com fundamento no somatório de tudo o que for relacionado a processo administrativo ou judicial de responsabilidade do LOCADOR que tenha se voltado contra a PAGAR.ME/OCEANNER, de sorte que tais recursos ficarão indisponíveis para sua movimentação.
A OCEANNER faculta-se no direito de suspender imediatamente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a disponibilização de todas as funcionalidades da PLATAFORMA, se suspeitar que as atividades do LOCADOR ou do(s) outro(s) recebedor(es) são atípicas, estranhas ou ilícitas, direta ou indiretamente.
Para ajudar a manter a PLATAFORMA em operação, a OCEANNER cobrará uma taxa de serviço do LOCADOR cada vez que um PASSEIO é realizado. De modo geral, o valor da taxa de serviço é de 25% (vinte e cinco por cento). A taxa de serviço do LOCADOR é calculada a partir do valor bruto de cada LOCAÇÃO da EMBARCAÇÃO e é deduzida automaticamente do pagamento enviado ao LOCADOR.

DO CADASTRO DO LOCADOR NO APLICATIVO, USO E FORMAS DE EXCLUSÃO

O USUÁRIO deverá cadastrar uma conta (“Conta OCEANNER”) para utilizar os recursos da PLATAFORMA, como divulgar ou fazer reserva de uma EMBARCAÇÃO. Caso você faça o cadastro de uma Conta OCEANNER para uma pessoa jurídica, você garante que possui autoridade ou é o representante legal para vincular legalmente a empresa e, por consequência, nos concederá todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.
O USUÁRIO poderá cadastrar uma Conta OCEANNER utilizando um endereço de e-mail e criando uma senha, ou através de sua conta com determinados serviços de rede social de terceiros, como por exemplo, Facebook ou Google.
O USUÁRIO deverá fornecer informações atuais, precisas e completas durante o processo de registro e manter as informações de sua Conta OCEANNER e da página de seu perfil da Conta OCEANNER sempre atualizadas.
O USUÁRIO não poderá cadastrar mais de 1 (uma) Conta OCEANNER, exceto se a OCEANNER lhe autorizar a fazê-lo.
O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de Conta OCEANNER e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. Você deverá notificar a OCEANNER imediatamente caso tome conhecimento, ou tenha qualquer motivo para suspeitar, de que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou ainda comprometidas ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta OCEANNER por terceiros. Você é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua Conta OCEANNER, inclusive a guarda de login e senha, exceto se as referidas atividades forem objeto de fraude por terceiros.
A fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários da PLATAFORMA, a OCEANNER tem o direito de tomar todas as medidas cabíveis, inclusive o impedimento imediato do LOCATÁRIO de permanecer na PLATAFORMA, sem a necessidade de prestar aviso prévio.
Se desejar que o cadastro seja excluído da PLATAFORMA, o USUÁRIO deve enviar uma mensagem pedindo a exclusão para o e-mail cadastro@oceanner.com.br

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OCEANNER SOBRE A PLATAFORMA

A menos que declarado de outra forma, o software necessário para os serviços, disponível ou usado na PLATAFORMA e os direitos de propriedade intelectual (inclusive os direitos autorais) do conteúdo, informação e material da PLATAFORMA são de única e exclusiva propriedade da OCEANNER.
A OCEANNER detém com exclusividade todos os direitos, titularidade e interesses em todos os elementos sobre os quais recaem direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitado a, aparência e características, bem como a infraestrutura da Plataforma na qual o serviço é disponibilizado.
É expressamente proibido realizar cópias, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo (incluindo quaisquer traduções e comentários de clientes) ou a marca da OCEANNER sem expressa autorização por escrito.
Todo uso ilegal ou qualquer uma das ações ou comportamentos acima mencionados constituem uma violação material dos direitos de propriedade intelectual à OCEANNER.

DA SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para os efeitos deste TERMO, são considerados 'dados pessoais' todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular, ou ainda, de sua EMBARCAÇÃO.
Queremos que você se sinta confiante em usar o nosso site, para tanto, a OCEANNER envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do LOCADOR sob sua guarda.
A OCEANNER não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo LOCADOR por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.
O LOCADOR aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, bem como os dados da sua EMBARCAÇÃO, poderão ser acessados por funcionários da OCEANNER ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.
O LOCADOR autoriza a OCEANNER a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao LOCADOR, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.
O LOCADOR concede à OCEANNER, enquanto membro da plataforma, direito à utilização de todos os textos, logotipos, imagens e toda informação prestada a respeito da EMBARCAÇÃO, publicadas no sitio, em redes sociais, informativos, ou qualquer outro tipo de propaganda com fins comerciais.
A senha utilizada na conta junto à OCEANNER é a chave de entrada para permitir acesso à PLATAFORMA. É recomendado a utilização de números exclusivos, letras e caracteres especiais e a não divulgação da senha. O LOCADOR estará sujeito a ações legalmente vinculativas tomadas em seu nome, sendo a OCEANNER isenta de qualquer responsabilidade.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este TERMO vigorá por prazo indeterminado, enquanto o LOCADOR continuar a utilizar a PLATAFORMA, podendo ser atualizados periodicamente pela OCEANNER para refletir as novas características e regras do serviço de intermediação prestado e ao licenciamento concedido ao LOCADOR, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
O LOCADOR que manifestar o interesse em rescindir este TERMO poderá fazê-lo a qualquer tempo, não o isentando do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à OCEANNER, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
O LOCADOR não faz jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição do contrato de agenciamento e de licença de uso da PLATAFORMA
Qualquer ação judicial relativa à interpretação e/ou aplicação deste TERMO deverá ser proposta em jurisdição brasileira e julgada pelo Poder Judiciário brasileiro. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de Santa Catarina.
O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a este TERMO.
A mera utilização da PLATAFORMA pelo LOCADOR faz prova suficiente de sua concordância com este TERMO.. Caso o LOCADOR não concorde com quaisquer alterações realizadas no TERMO, deverá cancelar seu cadastro junto à OCEANNER e se abster de utilizar a PLATAFORMA.

CONTATO

Em caso de qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente TERMO, por favor, contate a OCEANNER através do email contato@oceanner.com.br

OBRIGADO POR UTILIZAR OS SERVIÇOS DA OCEANNER!


Última atualização: 20 de junho de 2018